Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são reguladas pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal, ou em alternativa ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em https://www.cniacc.pt/pt/